Algum cliente já entrou em contato para devolver alguma compra pouco tempo depois de ter realizado essa compra? Isso é muito comum, muitas vezes as pessoas são pegas pela adrenalina de comprar algo que acham necessário e depois desistem. Ou até mesmo, percebem que o produto não é aquilo que esperavam.
Bem, para situações como essa, existe o Direito de Arrependimento, previsto no Artigo 49, do Código do Consumidor, que diz:
Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Porém, como diz a Lei, o Direito de Arrependimento só é válida quando a compra é efetuada fora do estabelecimento comercial, ou seja, compras onlines, ou por telefone. Então, atenção empresário! Quando a compra é realizada na loja física, o Direito de Arrependimento não é válido.
E mais, o Direito de Arrependimento vale tanto para serviços contratados quanto para produtos.
O Escritório Gantzel Advocacia está à disposição para esclarecimentos e dúvidas. Somos um escritório dedicado a prestar serviços jurídicos de excelência, de forma ágil, inovadora, eficiente e personalizada.
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